TERMOS E CONDIÇÕES DE USO | ENTREGADORES

Os presentes Termos e Condições de Uso (denominados como “Termos de Uso“), foram elaborados de acordo com as disposições previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso e uso das operações dentro da Plataforma disponibilizada pela LOOCAL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. (“LOOCAL”) devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.921.279/0001-81, sediada na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar, sala 41, São Paulo/SP.

O cadastro voluntário e uso da Plataforma estão sujeitos à prévia aceitação destes Termos de Uso e das Políticas de Privacidade. Desse modo, mediante a leitura e compreensão destes documentos, o Entregador confirma sua compreensão e aceitação de todas as disposições neles contidas.

A LOOCAL poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso mediante notificação aos Entregadores, a ser enviada ao e-mail cadastrado ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Entregador quanto aos novos termos contratuais.

Na hipótese de o Entregador não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.

PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O ENTREGADOR DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. NA HIPÓTESE DO ENTREGADOR NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA.

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES

• • Os termos abaixo indicados, possuem sentido conforme definido nesta Cláusula, tendo o mesmo significado sempre que utilizados no singular ou no plural.
    • Cadastro: Processo pelo qual Entregadores fornecem informações à Plataforma para habilitação e utilização dos serviços oferecidos.
    • Ciclo Semanal: Métrica utilizada pela Plataforma para contabilizar a atividade dos Entregadores, dentro do período de 7 (sete) dias consecutivos, para realização da cobrança da taxa de manutenção. O Ciclo Semanal inicia-se às 00h00 de segunda-feira e encerra-se às 23h59 de domingo.
    • Entregador: Pessoa física cadastrada na Plataforma e autorizada a realizar entregas de pedidos solicitados pelos Estabelecimentos.

• • • Estabelecimentos: Pessoa Jurídica cadastrada na Plataforma, responsável pela oferta de produtos e pela solicitação de serviços de entrega, realizados por Entregadores independentes por meio da Plataforma LOOCAL.
    • Plataforma: Software disponibilizado pela LOOCAL que viabiliza a conexão entre Entregadores e Estabelecimentos para a realização de entregas de produtos aos Clientes Finais.
    • Política de Privacidade: Documento que estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos usuários da Plataforma.
    • Partes: Denominação conjunta atribuída à LOOCAL e aos Entregadores, sempre que mencionados de forma coletiva neste Instrumento.
    • Suporte: Serviço disponibilizado pela Plataforma para atender dúvidas, reclamações e solicitações dos Entregadores e Estabelecimentos.
    • Taxa de Entrega: Valor pago pelo Estabelecimento ao Entregador pelo serviço de entrega do Pedido.

• • • Cliente Final: Pessoa física ou jurídica que realiza pedidos aos Estabelecimentos e recebe os produtos adquiridos por meio dos Entregadores.

CLÁUSULA 2 – SOBRE A PLATAFORMA

• • A plataforma da LOOCAL permite aos Entregadores a opção de se cadastrar voluntariamente para realização de entregas de produtos solicitados pelos Estabelecimentos, utilizando diferentes meios de transporte, como bicicleta, motocicleta ou carro.
  • Para utilizar a plataforma, o Entregador deve possuir um smartphone com acesso à internet e instalar o aplicativo “LOOCAL para Entregadores”, disponível na loja de aplicativos Play Store.
  • A plataforma utiliza tecnologia de geolocalização para direcionar pedidos de entrega aos Entregadores mais próximos dos pontos de retirada dos produtos. Esta tecnologia auxilia na captação e definição seguintes informações:

• Local de coleta e de entrega do pedido;

• Distância total a ser percorrida e entre os pontos de coleta e entrega;

• Valor total a ser recebido pelo entregador pela referida entrega;

• Informações sobre eventual rota de retorno.

• • O Entregador reconhece e concorda que atua de forma independente e autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, subordinação ou relação trabalhista com a LOOCAL.
  • O Entregador é responsável por todos os meios necessários para a realização das entregas, arcando com seus custos e decisões operacionais. A parceria estabelecida entre as Partes não configura qualquer tipo de vínculo societário, trabalhista ou associativo.
  • A LOOCAL não conduz processos seletivos para entregadores, não exige treinamentos obrigatórios, não define carga horária mínima e não monitora a execução das entregas. Dessa forma, o Entregador tem plena liberdade para aceitar, recusar ou ignorar pedidos conforme sua disponibilidade e conveniência.

• • • Apesar de não supervisionar os entregadores diretamente, a LOOCAL disponibiliza ferramentas para que Clientes Finais e Estabelecimentos Parceiros avaliem a parceria prestados, conforme Cláusula 7.1. Com base nessas avaliações, a empresa pode adotar critérios de qualidade para manter o padrão da plataforma.
  • Apenas os Entregadores que estiverem online e disponíveis na Plataforma receberão solicitações de entrega, tendo total autonomia para definir seus horários, aceitar ou recusar pedidos e conduzir suas atividades conforme sua conveniência, sem qualquer interferência ou controle da LOOCAL sobre a execução dos serviços.
  • As Partes assumem isoladamente suas obrigações legais, incluindo encargos previdenciários, tributários e trabalhistas relacionados a qualquer equipe ou assistência que eventualmente contrate para a realização das entregas.
  • A LOOCAL não é uma empresa de transporte ou logística, sendo exclusivamente responsável pelo fornecimento da tecnologia que conecta Entregadores, Estabelecimentos e Clientes Finais. Dessa forma, todas as obrigações e responsabilidades decorrentes da atividade de entrega são exclusivamente do Entregador.

CLÁUSULA 3 – DO CADASTRO DOS ENTREGADORES

• • Para utilizar a Plataforma, o Entregador deve criar um perfil de usuário e fornecer as seguintes informações e documentos:

• Informações pessoais: Nome completo, CPF, RG, endereço residencial, e-mail e número de telefone atualizado;
• Foto de identificação: Selfie capturada no momento do cadastro pelo próprio smartphone;
• Documentos pertinentes: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG/RNE, conforme o modal de transporte escolhido pelo Entregador.
• Definição de Senha: O Entregador deverá definir uma senha exclusiva e intransferível para acessar sua conta na plataforma.

• • Ao se cadastrar, o Entregador confirma ser maior de 18 anos e possuir todas as autorizações e documentos exigidos pela legislação vigente para atuar na atividade de entrega, incluindo o cumprimento das normas de trânsito aplicáveis. Além disso,

reconhece os riscos inerentes à atividade e assume total responsabilidade por realizar as entregas com segurança e qualidade.

• • Durante o cadastro, o Entregador deve indicar o modal de transporte que utilizará para as entregas. Informações sobre os modais aceitos e a documentação necessária estão disponíveis em https://loocal.online/entregadores/.
    • O Entregador é integralmente responsável pela veracidade dos dados e documentos fornecidos. A LOOCAL não responde por informações fraudulentas ou uso indevido da conta por terceiros.
  • Após o cadastro, a LOOCAL realizará a validação das informações. Caso sejam detectadas inconsistências, poderá solicitar retificação, complementação ou, se necessário, rejeitar a solicitação por motivos de segurança.
    • A LOOCAL poderá, periodicamente, reavaliar os documentos e informações cadastradas. Caso sejam identificadas divergências, poderá ser solicitado a atualização dos dados ou, se necessário, a suspensão temporária ou definitiva do perfil do Entregador. Em qualquer dessas hipóteses, nenhuma contraprestação ou indenização será devida ao Entregador.
    • Para validar os dados bancários informados, a LOOCAL poderá realizar um depósito de valor simbólico na conta do Entregador.
  • A ativação do perfil na Plataforma pode não ocorrer de imediato, tendo em vista que dependerá ser influenciada por fatores como a demanda na região escolhida pelo Entregador. Desse modo, para manter o equilíbrio entre oferta e demanda, a LOOCAL pode gerenciar a ativação de novos cadastros.
  • É obrigação do Entregador manter suas informações sempre atualizadas. Dados desatualizados ou incorretos podem dificultar o acesso à plataforma ou o recebimento de valores pelas entregas realizadas.
    • A LOOCAL não se responsabiliza por falhas de pagamento decorrentes de inconsistências cadastrais ou bancárias.
    • O Entregador deve informar à LOOCAL caso suspeite de acesso indevido à sua conta. Caso identificadas atividades suspeitas, a conta poderá ser suspensa ou desativada por motivos de segurança.

CLÁUSULA 4 – DAS TAXAS, DADOS BANCÁRIOS E VALORES PAGOS PELAS ENTREGAS

• • Para manter-se ativo na Plataforma, o Entregador pagará uma taxa semanal fixa, no valor de R$5,00 (cinco reais), descontada automaticamente do saldo disponível na Plataforma. ao início de cada Ciclo Semanal.
    • O Ciclo Semanal determina a periodicidade da cobrança da taxa de atividade e a contagem das entregas realizadas pelo Entregador dentro desse intervalo.
    • Caso o Entregador não realize nenhuma entrega durante o Ciclo Semanal encerrado, nenhuma taxa será cobrada.
  • O valor das entregas é calculado automaticamente e exibido ao Entregador antes da aceitação. O cálculo pode considerar critérios como:

• Ponto(s) de coleta(s);

• Ponto(s) de entrega(s);

• Distância a ser percorrida;

• Tempo para deslocamento;

• Condições de trânsito;

• Modal utilizado;

• Região;

• Oferta e demanda.

• • A LOOCAL receberá uma porcentagem sobre cada entrega realizada, deduzida do valor da Taxa Total de Entrega Solicitada pelo Estabelecimento, conforme as condições comerciais vigentes.
    • O valor disponível para visualização do Entregador no momento da solicitação de entrega é o valor integral à ser recebido pelo mesmo, sem a taxa de intermediação da LOOCAL.
    • O saldo referente às entregas realizadas pelo Entregador ficará disponível para saque no primeiro dia útil após o encerramento do Ciclo Semanal. A partir de então,

mediante solicitação, o valor será depositado na conta bancária cadastrada, no prazo de até três dias úteis.

• • • O Entregador poderá solicitar a antecipação do saque dos valores disponíveis, antes do encerramento do ciclo, mediante o pagamento da taxa de 4,99% sobre o total resgatado.
    • O valor mínimo para realização do saque antecipado estará previsto nas condições comerciais vigentes apresentadas pela LOOCAL.
    • Solicitações de saque realizadas até às 16h00, em dias úteis, serão processadas no mesmo dia. Após esse horário, o processamento ocorrerá no próximo dia útil.
  • Caso, após a oferta da entrega aceita pelo Entregador, ocorram alterações nos critérios para definição do valor, conforme cláusula 4.2, a LOOCAL informará previamente o Entregador sobre os ajustes. O Entregador poderá aceitar ou recusar a nova proposta. Em caso de aceite, será adicionado um valor extra ao pagamento, proporcional às modificações ocorridas.
  • A LOOCAL pode alterar a forma e periodicidade dos pagamentos a qualquer momento, mediante aviso prévio pelos canais oficiais.
  • O Entregador é responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, taxas ou encargos sobre os valores recebidos, conforme a legislação aplicável.
  • A LOOCAL não se responsabiliza por atrasos, falhas ou diferenças nos valores pagos quando decorrentes de:

• Ação ou omissão do Entregador;

• Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;

• Falha da instituição financeira em que a conta do Entregador é mantida;

• Cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

• • Em caso de alteração dos dados bancários, o Entregador deverá solicitar a atualização de forma imediata, sob pena de os depósitos realizados na conta anteriormente informada serem considerados válidos e quitados.

• • Se a LOOCAL tiver que pagar taxas, multas ou outros valores que deveriam ser responsabilidade do Entregador, a plataforma poderá reter esses valores dos pagamentos futuros até que o saldo seja compensado.

CLÁUSULA 5 – GORGETAS

• • A LOOCAL poderá disponibilizar na Plataforma a opção de pagamento de gorjetas pelo Cliente Final, de forma totalmente opcional e a seu exclusivo critério. Caso optado, o valor será pago diretamente pelo Cliente Final e repassado integralmente ao Entregador, juntamente com os demais valores devidos pela entrega realizada. As gorjetas ficarão disponíveis para consulta na Plataforma do Entregador.

CLÁUSULA 6 – AVALIAÇÕES

• • A LOOCAL poderá disponibilizar na Plataforma a opção de Clientes Finais e Estabelecimentos avaliarem o Entregador com base na qualidade da entrega. A Plataforma não interfere nas avaliações, sendo de responsabilidade exclusiva dos avaliadores o conteúdo das opiniões emitidas.
  • A LOOCAL poderá disponibilizar ferramentas para que Entregadores também avaliem os Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais, bem como funcionalidades para que se comuniquem diretamente, sempre mantendo um atendimento respeitoso e profissional de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado.
  • As avaliações recebidas poderão impactar diretamente na permanência do Entregador na plataforma. A LOOCAL se reserva o direito de suspender ou inativar contas que apresentem recorrência de avaliações negativas, conforme critérios internos.

CLÁUSULA 7 – DA RESPONSABILIDADE DOS ENTREGADORES

• • Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o Entregador compromete-se a:
    • Realizar as entregas com dedicação, mantendo a atualização do status na Plataforma para que os Clientes Finais possam acompanhar a entrega em tempo real;

• • • Assumir total responsabilidade por qualquer dano aos produtos durante a entrega, bem como pelos prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, isentando a LOOCAL de qualquer responsabilidade e comprometendo-se a ressarcir eventuais prejuízos causados ao Cliente Final, ao Estabelecimento Parceiro e/ou à LOOCAL;
    • Não repassar a entrega para terceiros após aceitá-la voluntariamente na Plataforma. Dessa forma, caso não possa realizar a entrega, deverá comunicar a LOOCAL para redistribuição a outros Entregadores Parceiros;
    • Utilizar a Plataforma corretamente, assumindo responsabilidade por qualquer uso inadequado.

• • • Indenizar a LOOCAL por quaisquer danos, perdas, reclamações, processos, despesas ou responsabilizações, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência, especialmente quando decorrentes de uso indevido da Plataforma;
    • Possuir e manter, em perfeitas condições de uso, todos os equipamentos necessários à realização das entregas, conforme o modal escolhido, incluindo, mas não se limitando a: veículo, capacete, jaqueta, luvas, mochila ou baú, observando as exigências da legislação aplicável e arcando integralmente com os respectivos custos, taxas e tributo;
    • Cumprir todas as leis e regulamentos federais, estaduais e municipais aplicáveis à atividade de entrega;
    • Assumir a responsabilidade por multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes das entregas realizadas.
    • Não solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (nos termos da Lei nº 6.538/78); de produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto valor; elevadas quantias; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei.
    • Manter sigilo sobre qualquer informação sensível ou pessoal dos Clientes Finais e Estabelecimentos Parceiros a que tiver acesso no exercício das

entregas, sendo vedada qualquer forma de uso indevido, compartilhamento ou comercialização desses dados;

• • • Não praticar qualquer tipo de assédio, discriminação, ameaça ou violência contra Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros, demais entregadores ou qualquer representante da LOOCAL;
    • Não utilizar a identidade de terceiros para se cadastrar ou operar na Plataforma,sendovedadooempréstimo,cessãooucompartilhamentodaconta de entrega com outras pessoas;
    • Não utilizar aplicativos ou mecanismos de automação que interfiram no funcionamento da Plataforma, incluindo bots, scripts ou qualquer outro meio para obter vantagens indevidas sobre outros entregadores ou manipular a distribuição de entregas;
    • Agir de forma ética e transparente durante a parceria, respeitando as políticas da LOOCAL e garantindo a melhor experiência possível aos Clientes Finais e Estabelecimentos Parceiros.
  • O Entregador deve recusar qualquer pedido caso perceba irregularidades no Estabelecimento Parceiro, no Cliente Final ou no produto a ser entregue. Nessas situações, deve informar a LOOCAL imediatamente pela Plataforma para que o pedido seja cancelado.

CLÁUSULA 8 – DAS PENALIDADES

• • A LOOCAL poderá reter os valores disponíveis na Plataforma, sempre que houver suspeita fundamentada de danos ou prejuízos causados aos Clientes Finais, à própria LOOCAL ou aos Estabelecimentos Parceiros, decorrentes de ação ou omissão do Entregador.
  • A retenção será precedida de análise interna pela equipe responsável, com base em critérios objetivos e nas normas internas de compliance, e poderá ocorrer, mas não se limitar, às seguintes situações:

• • • Entregas finalizadas fora do local correto: os casos em que a entrega for considerada como concluída fora do endereço indicado e houver contestação por parte do Estabelecimento Parceiro, o valor da corrida

poderá ser retido e, se confirmada a falha, devolvido integralmente ao Estabelecimento.

• • • Divergências operacionais constatadas: quando houver inconsistências entre as informações registradas pelo Entregador e os dados fornecidos pelo Estabelecimento Parceiro, a LOOCAL realizará uma análise interna para verificar a veracidade dos fatos e determinar o destino do valor retido.
  • A LOOCAL não tolera condutas fraudulentas por parte do Entregador e poderá, mediante notificação, impedir, suspender ou desativar seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente. Além disso, a LOOCAL poderá adotar medidas judiciais e/ou extrajudiciais contra os envolvidos na fraude.
  • Em caso de suspeita de fraude, a LOOCAL realizará uma análise individualizada e poderá reter valores devidos ao Entregador caso identifique atividades fraudulentas. Nesses casos, será seguido o seguinte procedimento:
    • Análise das Informações: A LOOCAL analisará os dados e atividades do Entregador para verificar possíveis irregularidades.
    • Notificação Inicial: Havendo indícios de fraude ou uso inadequado da Plataforma, o Entregador será notificado sobre os motivos da suspeita e as medidas adotadas, tendo a oportunidade de apresentar sua defesa no prazo mencionado na notificação;
    • Decisão Final: Concluída a análise, a LOOCAL comunicará ao Entregador a decisão final sobre o status de sua conta, informando se esta permanecerá ativa, será suspensa temporariamente ou desativada de forma definitiva.
  • Caso fraudes sejam comprovadas após pagamento já efetuado, a LOOCAL poderá descontar os valores devidos de pagamentos subsequentes, visando minimizar ou recuperar prejuízos causados à LOOCAL, aos Clientes Finais ou aos Estabelecimentos.
  • A LOOCAL poderá, a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia, inativar temporariamente ou descadastrar definitivamente o Entregador da Plataforma nos seguintes casos:
    • Uso indevido, inadequado ou abusivo da Plataforma;
    • Recorrência de avaliações negativas de Clientes Finais ou Estabelecimentos Parceiros;

• • • Prejuízos, diretos ou indiretos, causados a terceiros ou à própria LOOCAL devido a ações ou omissões do Entregador;
    • Determinação judicial ou requisição legal de autoridade competente;
    • Ocorrência de caso fortuito, força maior ou situações que comprometam a segurança;
    • Prática de infrações de trânsito ou condutas que representem risco à segurança viária.
  • O Entregador não terá direito a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, ressalvada a hipótese prevista na Cláusula 15.3.
  • Além da retenção prevista acima, o descumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso poderá ensejar a aplicação de medidas administrativas pela LOOCAL, de forma proporcional à gravidade da infração, incluindo, mas não se limitando a advertência formal, inativação temporária ou descadastramento da conta do Entregador.
  • As penalidades poderão ser aplicadas independentemente da existência de culpa ou dolo, sempre que constatado o descumprimento contratual, e não eximem o Entregador da obrigação de reparar os danos causados, inclusive com a possibilidade de responsabilização civil ou criminal, conforme o caso.

• MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS

• • A LOOCAL poderá disponibilizar materiais promocionais para os Entregadores, com o objetivo de auxiliar na execução das entregas. Esses materiais podem incluir, mas não se limitam a: mochilas, baús e jaquetas (“Materiais”), e suas condições de fornecimento serão definidas em Termos Adicionais.
    • A participação é totalmente opcional, e sua recusa não acarretará qualquer penalidade ou restrição ao Entregador em relação à participação em futuras campanhas.
  • Nos casos em que a LOOCAL fornecer materiais ao Entregador em regime de empréstimo, tais itens permanecerão sob a titularidade da empresa, integrando seu patrimônio. Nessa condição, a LOOCAL manterá controle e acompanhamento dos materiais disponibilizados, observando as seguintes regras:

• A LOOCAL poderá solicitar a devolução dos itens a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 10 dias;
• Entregador poderá, a seu critério, devolver os materiais quando desejar, em perfeitas condições de uso;
• Em caso de perda, furto, roubo, extravio ou danos aos itens emprestados, a LOOCAL poderá compensar o valor correspondente ao item com base no preço vigente à época, por meio de desconto em valores atuais ou futuros devidos ao Entregador.

• • A LOOCAL não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilícito dos Materiais pelos Entregadores. O Entregador será integralmente responsável por seu uso e deverá manter a LOOCAL isenta de qualquer prejuízo, custo ou obrigação decorrente destas circunstâncias.
  • A LOOCAL se reserva o direito de desativar, temporariamente ou definitivamente, os Entregadores que utilizarem de forma inadequada ou ilícita os Materiais distribuídos.
  • A LOOCAL poderá promover campanhas promocionais em dias, horários e regiões específicas.
    • O Entregador que desejar participar das campanhas deverá seguir todas as regras aplicáveis, divulgadas por meio da Plataforma, dos canais oficiais da LOOCAL ou através de Termos Adicionais.
    • A LOOCAL poderá suspender ou desativar temporária ou definitivamente os Entregadores que fraudarem as campanhas, independentemente do meio ou do objetivo da fraude.
  • A LOOCAL estruturará suas campanhas de forma a estimular o cumprimento das normas de trânsito não se responsabiliza por eventuais infrações cometidas pelos Entregadores durante a realização das campanhas ou no exercício das atividades de entrega.

CLÁUSULA 10 – DA AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM

• • O Entregador autoriza de forma gratuita, definitiva e por prazo indeterminado, a LOOCAL a utilizar seu nome e imagem dentro da Plataforma, permitindo sua identificação por Clientes Finais ou Estabelecimentos Parceiros e ainda, em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela LOOCAL dos quais o Entregador participe.

CLÁUSULA 11 – FALHAS NA PLATAFORMA

• • A LOOCAL não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas que o Entregador possa sofrer devido a falhas na Plataforma, no servidor, na internet ou por eventos imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior. Isso inclui a possibilidade de vírus, cavalos de Troia, worms ou outros programas maliciosos que possam afetar seus dispositivos durante o uso da Plataforma. Além disso, a LOOCAL não garante acesso contínuo e ininterrupto à Plataforma, que pode ficar indisponível por razões técnicas, manutenção ou fatores fora de seu controle.

CLÁUSULA 12 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• • As informações e dados pessoais do entregador são tratados conforme a “Política de Privacidade” da LOOCAL, disponível em

<https://loocal.online/entregadores/politica-privacidade/>.

• • Ao utilizar a Plataforma, o Entregador expressamente concorda e autoriza a coleta, armazenamento, processamento e uso de seus dados pela LOOCAL e terceiros necessários à concretização da parceria. O Entregador também consente com o compartilhamento dessas informações com autoridades competentes, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Além disso, o Entregador autoriza a utilização de sua localização em segundo plano, exclusivamente para permitir que o Cliente Final acompanhe, em tempo real, a rota da entrega, garantindo maior transparência e eficiência na entrega.

CLÁUSULA 13 – CONFIDENCIALIDADE

• • Durante o prazo de vigência destes Termos de Uso, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte ou de terceiros.

• • As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto do Contrato.
  • A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula permanecerá vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos após o final do prazo do Contrato.
  • As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
    • Seja de conhecimento de ambas as partes antes da revelação pela parte reveladora;
    • Esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas partes;
    • Tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a parte exposta;
    • Seja independentemente desenvolvida pelas partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
    • Seja revelada pelas partes com prévia aprovação escrita da outra parte; ou

• • • Se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.
  • A LOOCAL não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Entregador e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.

CLÁUSULA 14 – LICENÇA DO USO DO SOFTWARE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

• • Ao firmar parceria com a LOOCAL, será concedida ao Entregador uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa Plataforma.

• • Os Entregadores não poderão utilizar ou permitir que o software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. Assim, os Entregadores não poderão:
    • copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software;
    • usar o software para aluguel, time-sharing, serviço de subscrição, hospedagem ou terceirização;
    • Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
    • remover ou modificar qualquer marca de programa ou de qualquer aviso dos direitos de propriedade da LOOCAL;
    • disponibilizar os programas a qualquer terceiro para uso nas operações comerciais de terceiros (a menos que tal acesso seja expressamente permitido para a licença específica do programa); ou
    • praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.
  • Em hipótese alguma, os Entregadores poderão ter acesso ao código fonte do software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da LOOCAL.
  • Os Entregadores obrigam-se a não modificar ou invalidar quaisquer chaves de autorização/ativação instaladas e operantes no Software.
  • É expressamente vedado aos Entregadores alterarem quaisquer funcionalidades da plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes à plataforma da LOOCAL. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e

operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou do banco de dados

• • Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial atinentes à Plataforma pertencem à LOOCAL, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, os Entregadores concordam em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.
  • A LOOCAL é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares, nome de domínio, programação, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias para o funcionamento da Plataforma, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.
  • A utilização do nome comercial “LOOCAL”, bem como nossos produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva titularidade que recai sobre nós.
  • Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência aos Entregadores de quaisquer direitos relativos à plataforma, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Entregadores estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.
  • Reforça-se que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.

CLÁUSULA 15 – DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

• • O Entregador poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma da LOOCAL, por meio dos canais de suporte disponibilizados.
  • Após a solicitação de cancelamento, o Entregador terá o prazo de até 20 (vinte) dias para sacar integralmente o saldo disponível em sua conta na Plataforma. Findo esse prazo sem a realização do saque, os valores não retirados poderão ser considerados perdidos.
  • A conta do Entregador será automaticamente inativada caso permaneça sem uso por um período contínuo de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, o Entregador poderá

solicitar a reativação da conta no prazo adicional de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de inativação. Decorrido esse período sem manifestação, a LOOCAL poderá efetivar o descadastramento definitivo do Entregador da Plataforma.

• • O descadastramento previsto na Cláusula 15.3 não impede o Entregador de solicitar o saque dos valores ainda disponíveis, desde que o faça expressamente e em conformidade com as regras estabelecidas nestes Termos de Usoso.

CLÁUSULA 16 –   DISPOSIÇÕES GERAIS

• • Modificação ou Descontinuidade da Plataforma: A LOOCAL pode, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar, suspender ou encerrar a Plataforma, mediante aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias ao Entregador. Essa medida não gera qualquer direito a indenização ou compensação.
  • Proibição de Cessão: Os direitos e obrigações do Entregador previstos nestes Termos são pessoais e não podem ser transferidos ou cedidos a terceiros.
  • Tolerância: Se qualquer das Partes deixar de exigir o cumprimento de alguma obrigação prevista nestes Termos, isso não significará renúncia ou alteração de direitos, podendo a exigência ser feita a qualquer momento.

• • Nulidade ou Ineficácia: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.
  • Alteração destes Termos: A LOOCAL pode modificar estes Termos a qualquer momento. As mudanças serão comunicadas ao entregador através da Plataforma.
  • Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo/SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O ENTREGADOR AFIRMA TER LIDO E COMPREENDIDO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS, MANIFESTANDO SUA ACEITAÇÃO EXPRESSA, SEM QUALQUER RESERVA OU RESSALVA. O ENTREGADOR RECONHECE QUE A ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS É UM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O USO DA PLATAFORMA LOOCAL PARA ENTREGADORES.