TERMOS E CONDIÇÕES DE USO | ESTABELECIMENTO

Os presentes Termos e Condições de Uso (denominados como “Termos de Uso”), foram elaborados de acordo com as disposições previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso e uso das operações dentro da Plataforma disponibilizada pela LOOCAL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. (“LOOCAL”) devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.921.279/0001-81, sediada na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar, sala 41, São Paulo/SP.

O cadastro voluntário e uso da Plataforma estão sujeitos à prévia aceitação destes Termos de Uso e das Políticas de Privacidade. Desse modo, mediante a leitura e compreensão destes documentos, o Estabelecimento confirma sua compreensão e aceitação de todas as disposições neles contidas.

A LOOCAL poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso mediante notificação aos Estabelecimentos mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Estabelecimento quanto aos novos termos contratuais.

Na hipótese de o Estabelecimento não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.

PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O ESTABELECIMENTO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE LOOCAL E O ESTABELECIMENTO. NA HIPÓTESE DO ESTABELECIMENTO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.

• DAS DEFINIÇÕES

• • Os termos abaixo iniciados, possuem sentido conforme definido nesta Cláusula, tendo o mesmo significado sempre que utilizados no singular ou no plural.

• • Aderente(s): Estabelecimentos que aderem o Programa de Bonificação da LOOCAL, sujeitando-se às suas condições específicas do Termo de Adesão;
  • Bônus: Desconto decorrente ao Programa de Bonificação;
  • Cadastro: Processo pelo qual Estabelecimentos fornecem informações à Plataforma para habilitação e utilização dos serviços oferecidos;
  • Estabelecimento: Pessoa Jurídica cadastrada na Plataforma, responsável pela oferta de produtos e pela solicitação de serviços de entrega, realizados por Entregadores independentes por meio da Plataforma LOOCAL;
  • Parceiro de Entrega ou Entregadores: Pessoa física cadastrada na Plataforma e autorizada a realizar entregas de pedidos solicitados pelos Estabelecimentos.
  • Partes: Denominação conjunta atribuída à LOOCAL e aos Estabelecimentos, sempre que mencionados de forma coletiva neste Instrumento;
  • Plataforma LOOCAL: Refere-se a plataforma disponibilizada para fornecer a solução logística que conecta os Estabelecimentos aos Entregadores de maneira eficiente e integrada;
  • Pós-pago: Modalidade de contratação em que o Estabelecimento utiliza os serviços da LOOCAL mediante pagamento posterior à realização das entregas, conforme preços e prazos previamente acordados em condições comerciais específicas firmadas entre as Partes.
  • Pré-pago: Modalidade de contratação em que o Estabelecimento adquire créditos antecipadamente para utilização nos serviços da LOOCAL, por prazo indeterminado. Nessa modalidade, poderão ser concedidas bonificações e benefícios conforme as condições comerciais previamente acordadas.
  • Programa de Bonificação da LOOCAL ou Programa: Iniciativa da LOOCAL voltada aos Estabelecimentos que optam pela contratação na modalidade pré-paga, por meio da qual são concedidos descontos nas taxas de entrega, conforme condições específicas previamente definidas, com o objetivo de incentivar a fidelização dos parceiros comerciais.
  • Taxa de Entrega: Valor pago pelo Estabelecimento ao Entregador pelo serviço de entrega do Pedido.
  • Taxa dinâmica: Valor adicional aplicado sobre as taxas de entrega em situações excepcionais, como períodos de alta demanda, condições climáticas adversas (chuvas), feriados ou outros fatores que impactem a disponibilidade de Entregadores, garantindo a continuidade e eficiência da operação da Plataforma.

• DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

• • A LOOCAL é uma empresa de tecnologia que, por meio de sua Plataforma ou Aplicativo, oferece uma solução logística que intermedeia a conexão entre Estabelecimentos e Entregadores independentes cadastrados, viabilizando a realização de entregas de mercadorias de forma eficiente e descentralizada.
    • O Estabelecimento está ciente que a LOOCAL não é fornecedora de bens ou produtos, tampouco presta serviços de transporte ou logística, nem atua como transportadora. Seu papel limita-se à intermediação tecnológica entre as partes envolvidas. Os serviços de entrega são executados exclusivamente por Entregadores independentes, que não mantêm qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a LOOCAL.
  • Ao se cadastrarem, os Estabelecimentos poderão receber pedidos de seus Clientes Finais por meio de sua própria plataforma ou de plataformas parceiras integradas à LOOCAL. Após o fornecimento do endereço de entrega e das informações da solicitação, a Plataforma calculará automaticamente o valor do serviço com base na distância a ser percorrida e nas condições dinâmicas de demanda. Um Entregador disponível será, então, acionado e, ao aceitar a solicitação, assumirá integralmente a responsabilidade pela execução da entrega.
    • Ao realizar integração com plataformas terceiras, como iFood, o Estabelecimento se compromete a cumprir as diretrizes operacionais e regras comerciais exigidas por essas plataformas, sob pena de responsabilização por eventuais inconsistências ou falhas.
    • Os valores das Taxas de Entrega serão calculados automaticamente por meio de um algoritmo, considerando, entre outros fatores: (i) pontos de coletas e pontos de entregas; (ii) distância percorrida; (iii) tempo para deslocamento; (iv) condições de trânsito; (v) modal utilizado; (vi) região; e (vii) oferta e demanda.
  • Ao solicitar uma entrega, o Estabelecimento deverá disponibilizar o objeto da entrega ao Entregador de forma imediata, tão logo este chegue ao local de coleta, assegurando que o item esteja devidamente lacrado e dentro das condições de transporte adequada para evitar avarias em razão da embalagem utilizada. Tal procedimento tem por finalidade preservar a integridade do produto durante o transporte e permitir a identificação de eventual violação no ato do recebimento.
  • O Estabelecimento declara estar ciente que os itens objeto da entrega estão sujeitos aos limites dimensionais de 30,00 cm de altura, 40,00 cm de comprimento e 40,00 cm de largura, e de peso de 15,00 kg. Caso os materiais superem estes limites, os Entregadores podem recursar o transporte, estando a LOOCAL isenta de responsabilidade.
  • A LOOCAL não se responsabiliza por entregas cujo valor do pedido exceda o montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Caso o Estabelecimento opte por enviar produtos acima desse valor, assume integralmente os riscos de perda, extravio, furto, roubo ou qualquer outro dano, isentando a LOOCAL de qualquer obrigação de ressarcimento.
  • O Estabelecimento está ciente que, em caso de cancelamento da entrega após a chegada do Entregador ao local de retirada, a LOOCAL poderá cobrar o valor referente à distância percorrida até o ponto de coleta. Caso o cancelamento ocorra após a saída do Entregador do local de retirada, será devido o valor integral da entrega.

• DO CADASTRO

• • Para utilizar os serviços da LOOCAL, o Estabelecimento deverá solicitar seu cadastro através do site: https://loocaldelivery.com.br/, mediante o envio de informações como: razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço completo, e-mail, telefone de contato e demais dados que venham a ser solicitados pela LOOCAL para fins de identificação, habilitação e operacionalização dos serviços contratados.
    • O Estabelecimento assume total responsabilidade, tanto civil quanto criminal, pela veracidade e exatidão dos dados informados.
  • Caso sejam identificadas informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, ou caso o Estabelecimento se recuse a corrigir ou apresentar documentação comprobatória, a LOOCAL poderá, a seu exclusivo critério: (i) não concluir o cadastro em andamento; (ii) suspender ou bloquear um cadastro já existente, impossibilitando o acesso aos serviços até que a irregularidade seja sanada; e (iii) negar novos cadastros ou cancelar os já efetuados, caso seja detectada tentativa de burlar as regras estabelecidas nestes Termos de Uso. Em qualquer dessas hipóteses, nenhuma contraprestação ou indenização será devida ao Estabelecimento.
  • Após a conclusão do cadastro, o Estabelecimento terá acesso à plataforma mediante login e senha, os quais são pessoais e intransferíveis. O Estabelecimento compromete-se a não compartilhar suas credenciais com terceiros, sendo inteiramente responsável por todas as solicitações e operações realizadas em sua conta.
  • É vedado ao Estabelecimento solicitar serviços de transporte ou logística em benefício de terceiros não vinculados à sua operação, bem como ceder, transferir ou permitir o uso de sua Conta, por qualquer meio, a outra pessoa física ou jurídica.
  • O Estabelecimento concorda que a LOOCAL poderá lhe enviar mensagens de texto (SMS) ou de WhatsApp, no número de telefone informado, como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços.

• DAS OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

• • Pela contratação dos serviços da LOOCAL, o Estabelecimento deverá:
    • Não violar, a qualquer tempo, os direitos de terceiros e/ou da LOOCAL atinentes à confidencialidade, propriedade industrial e intelectual da Plataforma.
    • Declarar que possui plena ciência de que, ao utilizar os serviços da LOOCAL, deverá se comportar em estrita observância a estes Termos de Uso de nossa empresa, respeitando as legislações vigentes, a moral e os bons costumes.
    • Concordar em não utilizar os serviços oferecidos em nossa Plataforma para fins ilícitos, não lesar os direitos e interesses da LOOCAL, de Clientes, dos Entregadores e/ou terceiros, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela LOOCAL, outros usuários e/ou terceiros, devendo preservar as disposições destes Termos de Uso.
    • Zelar pelo bom funcionamento da Plataforma e pela relação direta com seus Clientes, observando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como implementar medidas de segurança suficientes para a proteção do ambiente digital e protegê-lo de ataques e fraudes cibernéticas, devendo comunicar a LOOCAL, de forma imediata, quando haja suspeita que as credenciais de acesso foram violadas.
    • Pagar a taxa dinâmica, que poderá ser fixada no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre as taxas contratadas, conforme as Condições Comerciais firmadas.
    • Informar, através da Plataforma, suspeita de irregularidade na entrega. Caso não haja manifestação dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o aceite da entrega, esta será automaticamente considerada como realizada e confirmada no sistema, ficando o Estabelecimento sujeito ao respectivo pagamento.

• DAS OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA LOOCAL

• • A LOOCAL atua exclusivamente como intermediadora entre os Estabelecimentos e os Parceiros de Entrega cadastrados na Plataforma, não sendo responsável pela execução dos serviços de entrega. Os Entregadores atuam de forma autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a LOOCAL, sendo os únicos responsáveis pela realização das entregas, incluindo, mas não se limitando: à escolha da rota, à integridade dos produtos transportados, à guarda de itens esquecidos em seus veículos e ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da prestação do serviço.
  • A LOOCAL não é empresa de transporte e não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos itens transportados pelos Entregadores. Eventuais reclamações relacionadas a esses eventos deverão ser tratadas diretamente entre o Estabelecimento e o Entregador responsável.
  • A LOOCAL não possui qualquer ingerência sobre a relação entre Estabelecimentos e Entregadores, não sendo responsável por disputas, reclamações ou litígios, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos durante a entrega.
  • A LOOCAL não será responsável por quaisquer prejuízos, danos ou indisponibilidades decorrentes das seguintes situações:

• Falhas nos serviços de internet ou telecomunicação utilizados pelo Estabelecimento;
• Manutenções programadas, desde que avisadas com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e, sempre que possível, realizadas fora dos horários de pico;
• Ações emergenciais para proteger sistemas, servidores e dados, como em casos de ataques cibernéticos ou aplicação de correções de segurança;
• Suspensão de acesso ou licenças por ordem de autoridades ou por descumprimento contratual do Estabelecimento;
• Incompatibilidades entre os sistemas da LOOCAL e softwares, hardwares ou configurações do Estabelecimento que fogem à responsabilidade da LOOCAL;
• Interrupções nos serviços com duração inferior a 2 (duas) horas;
• Fatos ou falhas causados por terceiros, fora do controle técnico ou operacional da LOOCAL;
• Casos fortuitos ou de força maior, conforme previsto na legislação;
• Demandas excepcionais que excedam pontualmente a capacidade da plataforma;
• Bloqueio de acesso ou suspensão de funcionalidades causados por violação das políticas da LOOCAL ou da legislação vigente;
• Perdas ou extravios causados por dados incorretos inseridos pelo Estabelecimento, embalagem inadequada dos produtos, ou por terceiros, sem responsabilidade da LOOCAL.

• • Em caso de perda ou extravio de mercadorias comprovadamente causados por Parceiros de Entrega, o Estabelecimento deverá formalizar a denúncia por meio de um dos canais oficiais de atendimento da LOOCAL, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da ciência do ocorrido.
    • A LOOCAL analisará cada solicitação individualmente, podendo solicitar informações e documentos complementares para validação do pedido de reembolso. A concessão do reembolso estará condicionada à apuração dos fatos e ao cumprimento das regras previstas na Plataforma.
    • Caso comprovada a ocorrência da perda ou extravio nos termos acima, a LOOCAL efetuará o reembolso do valor da mercadoria extraviada ou perdida, bem como dos créditos utilizados para a entrega, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da confirmação da solicitação pela equipe da LOOCAL.

• DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E DO PROGRAMA DE BONIFICAÇÃO

• • Os Estabelecimentos poderão contratar os serviços da LOOCAL por meio da modalidade de planos Pré-pago e Pós-pago, conforme as regras gerais estabelecidas abaixo, bem como as condições específicas firmadas em cada caso.
  • Ao optar pela contratação na modalidade Pós-Pago, o Estabelecimento estará sujeito ao pagamento de uma mensalidade, cujo valor será definido conforme as condições comerciais acordadas. O pagamento será realizado por meio de boleto bancário, emitido e enviado pela LOOCAL na data acordada entre as Partes.
    • Caso a data de vencimento recaia em um dia não útil, o pagamento será automaticamente postergado para o próximo dia útil.
    • Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, contados a partir da data do vencimento do boleto, bem como atualização do débito pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
    • O atraso no pagamento pelo Estabelecimento poderá acarretar a suspensão do serviço até a regularização dos valores devidos.
    • Os serviços poderão ser reativados em até 48 horas da confirmação de pagamento dos débitos para o departamento financeiro da LOOCAL, em horário comercial.
  • A contratação dos serviços da LOOCAL na modalidade Pré-Pago está condicionada à aquisição antecipada de créditos pelo Estabelecimento, cujo saldo será descontado para o pagamento das entregas realizadas pelos Entregadores Parceiros. Os créditos poderão ser adquiridos por meio de PIX, boleto bancário ou cartão de crédito. A aquisição de créditos via cartão de crédito estará sujeita a taxa da bandeira.
    • Os créditos poderão ser adquiridos por meio de PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, sendo disponibilizados imediatamente, exceto nos casos de pagamento via boleto, cuja compensação poderá levar até 72 (setenta e duas) horas úteis. A aquisição de créditos por cartão de crédito estará sujeita à cobrança da taxa correspondente à bandeira utilizada.
    • Caso a data de vencimento do boleto recaia em um dia não útil, o pagamento será automaticamente postergado para o próximo dia útil.
    • O Estabelecimento terá acesso a um extrato financeiro detalhando a utilização dos créditos adquiridos, mediante acesso à Plataforma.
    • Os créditos adquiridos pelo Estabelecimento para utilização dos serviços da LOOCAL terão validade de 30 (trinta) dias a partir da data da compra. Caso os créditos não sejam utilizados dentro do prazo estabelecido, o Estabelecimento poderá reativá-los por um período adicional de até 90 (noventa) dias, mediante o pagamento de uma taxa de reativação no valor de R$ 10,00 (dez reais).
    • Apenas na primeira aquisição de créditos, o Estabelecimento poderá solicitar o estorno do saldo não utilizado, desde que o pedido seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da compra. Essa possibilidade não se aplica às recargas subsequentes, cujos créditos serão considerados não reembolsáveis.
    • Os Estabelecimentos que optem pela contratação da modalidade Pré-pago declaram estar cientes que a prestação dos serviços pela LOOCAL, nesta modalidade, está condicionada à existência de saldo disponível em créditos previamente adquiridos por meio da Plataforma. Na ausência de saldo suficiente, os serviços permanecerão indisponíveis até que seja realizada nova aquisição de créditos.
  • Os Estabelecimentos que optarem pela modalidade Pré-pago poderão aderir ao Programa de Bonificação da LOOCAL, que consiste na concessão de Bônus, aplicados sob a forma de desconto nas entregas realizadas por meio da Plataforma, com taxa personalizada conforme as condições comerciais previamente acordadas.
    • Para participar do Programa, o Estabelecimento deverá adquirir previamente créditos que serão utilizados no pagamento dos serviços. Os valores referentes às entregas serão repassados integralmente aos Entregadores no momento da conclusão da entrega.
    • O Bônus será aplicado integralmente pela LOOCAL, não sendo permitido o fracionamento do valor, sendo aplicado sobre todas as entregas realizadas ou canceladas pelo Aderente após a alocação do Entregador.
    • O Estabelecimento declara estar ciente de que o Bônus será aplicado exclusivamente às entregas realizadas por Entregadores cadastrados na Plataforma LOOCAL e para tanto, a conta do Estabelecimento deverá estar ativa e sem qualquer impedimento que inviabilize a concessão do benefício.
    • Caso o Estabelecimento deixe de informar o código de rastreio no momento da entrega da mercadoria, não será aplicado o Bônus previsto no Programa de Bonificação. Nessa hipótese, a cobrança será efetuada com base nos valores padrão estabelecidos na tabela de preços vigente.
    • O Programa de Bonificação terá a validade de 12 meses, podendo ser suspenso, modificado ou encerrado pela LOOCAL, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia de 10 dias.
    • O Bônus em qualquer etapa do seu ciclo de processamento, não está sujeito à atualização monetária de qualquer espécie.

• DA EXCLUSIVIDADE

• • O Estabelecimento, ao aderir a modalidade Pós-Pago, poderá optar pela  utilização exclusiva dos serviços de intermediação de entregas da LOOCAL para as transações realizadas por meio da Plataforma. Ao optar pela utilização exclusiva, não poderá contratar terceiros para a realização das entregas, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções previstas nestes Termos de Uso.
    • A exclusividade estabelecida nesta cláusula aplica-se durante todo o período de vigência do contrato e abrange todas as entregas realizadas pelo Estabelecimento por meio da Plataforma, sendo vedada a contratação de serviços similares que não estejam vinculados à LOOCAL.
  • Caso a LOOCAL identifique o descumprimento da presente cláusula, poderá suspender ou cancelar o acesso do Estabelecimento à Plataforma, conforme critérios internos, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis.

• DAS POLÍTICAS DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA PLATAFORMA
  • O acesso dos Estabelecimentos à Plataforma poderá ser imediatamente suspenso, de forma temporária ou definitiva, caso seja constatado o uso da Plataforma para as seguintes finalidades, mas não se limitando a:

• • • Prática de atos ilícitos, contravenções ou qualquer atividade que viole normas legais, regulatórias ou os bons costumes;
    • Causar prejuízos à LOOCAL ou a terceiros, de qualquer forma;
    • Publicidade e promoção de empresas, produtos ou serviços não vinculados à LOOCAL, sem sua autorização prévia e expressa;
    • Para o financiamento de terrorismo, envolvimento em atividades ilegais, lavagem de dinheiro ou disseminação de informações falsas;
    • caracterizada a inadimplência do Estabelecimento que aderir a modalidade de contratação Pós-pago, por mais de 10 (dez) dias.
    • Identificada a concessão de dados incorretos, falsos e/ou pertencentes a terceiros no momento do cadastro;
    • Uso indevido de marcas, logotipos, nomes ou insígnias de propriedade da LOOCAL, em desconformidade com estes Termos;
    • Perda de licenças, autorizações ou qualquer requisito legal necessário para a realização de suas operações;
    • Envolvimento em processos judiciais, investigações ou qualquer situação que comprometa a imagem da LOOCAL ou de seus clientes;
    • Outras situações que, a critério da LOOCAL, justifiquem a suspensão, incluindo violação de normas jurídicas, descumprimento das diretrizes da Plataforma LOOCAL ou incompatibilidade com suas políticas.

• • • Em caso de suspeita de práticas de quaisquer dessas condutas, a LOOCAL realizará uma análise individualizada e poderá reter os valores devidos ao Estabelecimento. O procedimento adotado seguirá as seguintes etapas:

• Análise das Informações: A LOOCAL examinará os dados e atividades do Estabelecimento a fim de verificar possíveis irregularidades.
• Notificação Inicial: Havendo indícios, o Estabelecimento será notificado sobre os motivos da suspeita e as medidas adotadas, tendo a oportunidade de apresentar sua defesa.
• Decisão Final: Concluída a análise, a LOOCAL comunicará ao Estabelecimento a decisão final sobre o status de sua conta, informando se esta permanecerá ativa, será suspensa temporariamente ou desativada de forma definitiva.

• • O Estabelecimento não terá direito a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma.
  • O  descumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso poderá ensejar a aplicação de medidas administrativas pela LOOCAL, de forma proporcional à gravidade da infração, incluindo, mas não se limitando a advertência formal, suspensão temporária ou inativação da conta do Entregador.
  • As penalidades poderão ser aplicadas independentemente da existência de culpa ou dolo, sempre que constatado o descumprimento contratual e não eximem o Estabelecimento da obrigação de reparar os danos causados, inclusive com a possibilidade de responsabilização civil ou criminal, conforme o caso.
  • O Estabelecimento será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à LOOCAL, aos Entregadores ou terceiros, em razão de descumprimento de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela LOOCAL em seu site.
  • Nas ações promovidas pelos Clientes Finais do Estabelecimento, caso a LOOCAL seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Estabelecimento assumir o polo passivo da demanda, isentando a LOOCAL de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Estabelecimento arcar com todos os custos incorridos pela LOOCAL em sua defesa, devendo reembolsar a LOOCAL de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.
  • O Estabelecimento contratante da modalidade Pós-Paga que desejar cancelar sua conta deverá formalizar a solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de vencimento da próxima fatura, mediante notificação prévia encaminhada à LOOCAL pelos canais oficiais.

• DA LICENÇA DO USO DO SOFTWARE

• • Nos termos dos presentes Termos de Uso, mediante contratação dos serviços da LOOCAL, concedemos ao Estabelecimento uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa Plataforma.
  • O Estabelecimento não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. Esta licença não deve ser interpretada extensivamente, reputando-se restritiva aos serviços contratados quando da adesão ao plano escolhido pelo Estabelecimento.
  • O Estabelecimento não poderá:

• copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; ou
• praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

• • A LOOCAL é dona e possui as licenças necessárias para todos os direitos, títulos e participações relacionadas aos serviços, incluindo direitos de propriedade intelectual. Isso inclui registros, renovações, extensões e restaurações, bem como marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio, patentes, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, registrados ou não, conforme a legislação aplicável de propriedade intelectual e industrial.
  • Estes Termos de Uso não transferem ao Estabelecimento quaisquer direitos relacionados à Plataforma LOOCAL ou ao seu conteúdo.
  • Ao enviar ideias, sugestões, informações ou declarações para o canal de comunicação da LOOCAL, o Estabelecimento concede automaticamente à LOOCAL uma licença global, gratuita, exclusiva e irrevogável para usar esse conteúdo pelo prazo legal dos direitos autorais ou conforme a legislação futura.
  • O Estabelecimento concede à LOOCAL uma licença para utilizar marcas, nomes comerciais, logotipos e outros sinais distintivos associados ao Estabelecimento, podendo ser em materiais de divulgação, como catálogos e materiais publicitários, exclusivamente para fins informativos.
  • A reprodução, transmissão, distribuição ou uso não autorizado do nome comercial LOOCAL, bem como de seus produtos e serviços associados, não é permitida sem o consentimento prévio por escrito da LOOCAL, especialmente para fins econômicos ou comerciais. Qualquer uso não autorizado resultará em consequências legais.
  • Em hipótese alguma o Estabelecimento poderá e/ou terá acesso ao código fonte do software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da LOOCAL.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL

• • Ressaltamos que todos os direitos de propriedade intelectual atinentes à Plataforma pertencem à LOOCAL, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, o Estabelecimento concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.
  • A LOOCAL é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares utilizados no funcionamento da Plataforma, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.
  • Os Estabelecimentos estão cientes e concordam que a LOOCAL é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à Plataforma, abrangendo, neste sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias – respectivos direitos nos são amparados por lei.
  • Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao Estabelecimento de quaisquer direitos relativos à Plataforma, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Estabelecimentos estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.
  • É expressamente vedado ao Estabelecimento alterar qualquer funcionalidade da Plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes à Plataforma. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou do banco de dados.
  • Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso, seja pelo Estabelecimento ou por terceiros, sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.
  • Se o Estabelecimento identificar uma violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, deve notificar a LOOCAL pelo canal de suporte adequado para que a empresa tome as medidas necessárias para interromper a disseminação do conteúdo ilícito.
  • A plataforma da LOOCAL poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da internet, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a LOOCAL não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre tal conteúdo.
  • O Estabelecimento está expressamente autorizado a utilizar a logomarca da LOOCAL unicamente para fins de divulgação aos seus consumidores, informando a utilização dos serviços da LOOCAL para a entrega de suas mercadorias. No entanto, tal uso deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual da LOOCAL, observando-se a preservação da integridade da marca e sua legítima expectativa quanto à forma e finalidade de sua utilização.

• PRIVACIDADE E PROTEÇAO DE DADOS

• • As informações e dados pessoais do entregador são tratados conforme a “Política de Privacidade” da LOOCAL, disponível em <inserir o link>.
  • Ao utilizar a Plataforma, o Estabelecimento expressamente concorda e autoriza a coleta, armazenamento, processamento e uso de seus dados pela LOOCAL e terceiros necessários à concretização da parceria. O Estabelecimento também consente com o compartilhamento dessas informações com autoridades competentes, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

• DA CONFIDENCIALIDADE
  • Durante o prazo de vigência destes Termos de Uso, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte ou de terceiros.
  • As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto do Contrato.
  • A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula permanecerá vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos após o final do prazo do Contrato.
  • As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

• Seja de conhecimento de ambas as partes antes da revelação pela parte reveladora;
• Esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas partes;
• Tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a parte exposta;
• Seja independentemente desenvolvida pelas partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
• Seja revelada pelas partes com prévia aprovação escrita da outra parte; ou
• Se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.

• • A LOOCAL não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Estabelecimento e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.
• DA COMUNICAÇÃO E DO SUPORTE
  • A LOOCAL disponibiliza suporte ao Estabelecimento para o registro de reclamações, esclarecimento de dúvidas e resolução de eventuais problemas, com atendimento disponível durante o período de funcionamento informado pelo Estabelecimento.
  • O atendimento será prestado mediante a abertura de chamado por meio dos canais oficiais de suporte da LOOCAL. Após o registro da solicitação, será gerado um número de ticket, permitindo ao Estabelecimento acompanhar o andamento e a resolução da demanda.
  • LOOCAL entrará em contato com o Estabelecimento utilizando os canais informados no momento do cadastro, adotando as providências cabíveis conforme o nível de criticidade e prioridade do chamado. Os prazos para resposta e solução variam de acordo com a complexidade da solicitação, observando-se sempre as melhores práticas de atendimento e suporte técnico.
• DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Modificação ou Descontinuidade da Plataforma: A LOOCAL pode, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar, suspender ou encerrar a Plataforma, mediante aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias ao Estabelecimento. Essa medida não gera qualquer direito a indenização ou compensação.
  • Proibição de Cessão: Os direitos e obrigações do Estabelecimento previstos nestes Termos são pessoais e não podem ser transferidos ou cedidos a terceiros.
  • Tolerância: Se qualquer das Partes deixar de exigir o cumprimento de alguma obrigação prevista nestes Termos, isso não significará renúncia ou alteração de direitos, podendo a exigência ser feita a qualquer momento.
  • Nulidade ou Ineficácia: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.
  • Alteração destes Termos: A LOOCAL pode modificar estes Termos a qualquer momento. As mudanças serão comunicadas ao Estabelecimento mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma.
  • Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo/SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O ESTABELECIMENTO AFIRMA TER LIDO E COMPREENDIDO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS, MANIFESTANDO SUA ACEITAÇÃO EXPRESSA, SEM QUALQUER RESERVA OU RESSALVA. O ESTABELECIMENTO RECONHECE QUE A ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS É UM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O USO DA PLATAFORMA.