Termos & Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso (denominados como "Termos de Uso"), foram elaborados de acordo com as disposições previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso e uso das operações dentro da Plataforma disponibilizada pela LOOCAL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA. (“LOOCAL”) devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.921.279/0001-81, sediada na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar, sala 41, São Paulo/SP.

O cadastro voluntário e uso da Plataforma estão sujeitos à prévia aceitação destes Termos de Uso e das Políticas de Privacidade. Desse modo, mediante a leitura e compreensão destes documentos, o Entregador confirma sua compreensão e aceitação de todas as disposições neles contidas.

A LOOCAL poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso mediante notificação aos Entregadores, a ser enviada ao e-mail cadastrado ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Entregador quanto aos novos termos contratuais.

Na hipótese de o Entregador não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.

PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O ENTREGADOR DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. NA HIPÓTESE DO ENTREGADOR NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA.

1. DEFINIÇÕES

1. Os termos abaixo indicados, possuem sentido conforme definido nesta Cláusula, tendo o mesmo significado sempre que utilizados no singular ou no plural.
1. Cadastro: Processo pelo qual Entregadores fornecem informações à Plataforma para habilitação e utilização dos serviços oferecidos.
2. Ciclo Semanal: Métrica utilizada pela Plataforma para contabilizar a atividade dos Entregadores, dentro do período de 7 (sete) dias consecutivos, para realização da cobrança da taxa de manutenção. O Ciclo Semanal inicia-se às 00h00 de segunda-feira e encerra-se às 23h59 de domingo.
3. Entregador: Pessoa física cadastrada na Plataforma e autorizada a realizar entregas de pedidos solicitados pelos Estabelecimentos.
4. Estabelecimentos: Pessoa Jurídica cadastrada na Plataforma, responsável pela oferta de produtos e pela solicitação de serviços de entrega, realizados por Entregadores independentes por meio da Plataforma LOOCAL.
5. Plataforma: Software disponibilizado pela LOOCAL que viabiliza a conexão entre Entregadores e Estabelecimentos para a realização de entregas de produtos aos Clientes Finais.
6. Política de Privacidade: Documento que estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos usuários da Plataforma.
7. Parceiro Operacional: Pessoa jurídica de direito privado, independente e com autonomia técnica, operacional e administrativa, responsável pela implantação, organização, coordenação e gestão local da operação logística intermediada pela Plataforma LOOCAL em determinado território, atuando na prospecção e no relacionamento comercial regional com os Estabelecimentos e Entregadores.
8. Partes: Denominação conjunta atribuída à LOOCAL e aos Entregadores, sempre que mencionados de forma coletiva neste Instrumento.
9. Suporte: Serviço disponibilizado pela Plataforma para atender dúvidas, reclamações e solicitações dos Entregadores e Estabelecimentos.
10. Taxa de Entrega: Valor pago pelo Estabelecimento ao Entregador pelo serviço de entrega do Pedido.
11. Cliente Final: Pessoa física ou jurídica que realiza pedidos aos Estabelecimentos e recebe os produtos adquiridos por meio dos Entregadores.

2. SOBRE A PLATAFORMA

1. A plataforma da LOOCAL permite aos Entregadores a opção de se cadastrar voluntariamente para realização de entregas de produtos solicitados pelos Estabelecimentos, utilizando diferentes meios de transporte, como bicicleta, motocicleta ou carro.
2. Para utilizar a plataforma, o Entregador deve possuir um smartphone com acesso à internet e instalar o aplicativo "LOOCAL para Entregadores", disponível na loja de aplicativos Play Store.
3. A plataforma utiliza tecnologia de geolocalização para direcionar pedidos de entrega aos Entregadores mais próximos dos pontos de retirada dos produtos. Esta tecnologia auxilia na captação e definição seguintes informações:
1. Local de coleta e de entrega do pedido;
2. Distância total a ser percorrida e entre os pontos de coleta e entrega;
3. Valor total a ser recebido pelo entregador pela referida entrega;
4. Informações sobre eventual rota de retorno.
   1. O Entregador reconhece e concorda que atua de forma independente e autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, subordinação ou relação trabalhista com a LOOCAL ou com o Parceiro Operacional responsável pela respectiva região.
   2. O Entregador é responsável por todos os meios necessários para a realização das entregas, arcando com seus custos e decisões operacionais. A parceria estabelecida entre as Partes não configura qualquer tipo de vínculo societário, trabalhista ou associativo, estendendo-se tal premissa a qualquer Parceiro Operacional que atue na respectiva região.
   3. A LOOCAL não conduz processos seletivos para entregadores, não exige treinamentos obrigatórios, não define carga horária mínima e não monitora a execução das entregas. Dessa forma, o Entregador tem plena liberdade para aceitar, recusar ou ignorar pedidos conforme sua disponibilidade e conveniência.
      1. Apesar de não supervisionar os entregadores diretamente, a LOOCAL disponibiliza ferramentas para que Clientes Finais e Estabelecimentos Parceiros avaliem a parceria prestados, conforme Cláusula 7.1. Com base nessas avaliações, a empresa pode adotar critérios de qualidade para manter o padrão da plataforma.
   4. Apenas os Entregadores que estiverem online e disponíveis na Plataforma receberão solicitações de entrega, tendo total autonomia para definir seus horários, aceitar ou recusar pedidos e conduzir suas atividades conforme sua conveniência, sem qualquer interferência ou controle da LOOCAL sobre a execução dos serviços.
   5. As Partes assumem isoladamente suas obrigações legais, incluindo encargos previdenciários, tributários e trabalhistas relacionados a qualquer equipe ou assistência que eventualmente contrate para a realização das entregas.
   6. A LOOCAL não é uma empresa de transporte ou logística, sendo exclusivamente responsável pelo fornecimento da tecnologia que conecta Entregadores, Estabelecimentos e Clientes Finais. Dessa forma, todas as obrigações e responsabilidades decorrentes da atividade de entrega são exclusivamente do Entregador.
   7. O Entregador declara ciência de que, em determinadas praças, a operação intermediada pela Plataforma poderá ser operacionalizada localmente por um Parceiro Operacional autônomo. Nestes casos, o Parceiro Operacional será o ponto focal para relacionamento e suporte operacional de primeiro nível, sem que isso altere a natureza de independência do Entregador ou caracterize subordinação jurídica.

3. DO CADASTRO DOS ENTREGADORES

1. Para utilizar a Plataforma, o Entregador deve criar um perfil de usuário, podendo contar com o suporte do Parceiro Operacional local para a realização do cadastro, e fornecer as seguintes informações e documentos:
2. Informações pessoais: Nome completo, CPF, RG, endereço residencial, e-mail e número de telefone atualizado;
3. Foto de identificação: Selfie capturada no momento do cadastro pelo próprio smartphone;
4. Documentos pertinentes: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou RG/RNE, conforme o modal de transporte escolhido pelo Entregador.
5. Definição de Senha: O Entregador deverá definir uma senha exclusiva e intransferível para acessar sua conta na plataforma.
6. Ao se cadastrar, o Entregador confirma ser maior de 18 anos e possuir todas as autorizações e documentos exigidos pela legislação vigente para atuar na atividade de entrega, incluindo o cumprimento das normas de trânsito aplicáveis. Além disso, reconhece os riscos inerentes à atividade e assume total responsabilidade por realizar as entregas com segurança e qualidade.
7. Durante o cadastro, o Entregador deve indicar o modal de transporte que utilizará para as entregas. Informações sobre os modais aceitos e a documentação necessária estão disponíveis em http://loocal.online.
   1. O Entregador é integralmente responsável pela veracidade dos dados e documentos fornecidos. A LOOCAL não responde por informações fraudulentas ou uso indevido da conta por terceiros.
8. Após o cadastro, a LOOCAL realizará a validação das informações. Caso sejam detectadas inconsistências, poderá solicitar retificação, complementação ou, se necessário, rejeitar a solicitação por motivos de segurança.
   1. A LOOCAL poderá, periodicamente, reavaliar os documentos e informações cadastradas. Caso sejam identificadas divergências, poderá ser solicitado a atualização dos dados ou, se necessário, a suspensão temporária ou definitiva do perfil do Entregador. Em qualquer dessas hipóteses, nenhuma contraprestação ou indenização será devida ao Entregador.
   2. Para validar os dados bancários informados, a LOOCAL poderá realizar um depósito de valor simbólico na conta do Entregador.
9. A ativação do perfil na Plataforma pode não ocorrer de imediato, tendo em vista que dependerá ser influenciada por fatores como a demanda na região escolhida pelo Entregador. Desse modo, para manter o equilíbrio entre oferta e demanda, a LOOCAL pode gerenciar a ativação de novos cadastros.
10. É obrigação do Entregador manter suas informações sempre atualizadas. Dados desatualizados ou incorretos podem dificultar o acesso à plataforma ou o recebimento de valores pelas entregas realizadas.
    1. A LOOCAL não se responsabiliza por falhas de pagamento decorrentes de inconsistências cadastrais ou bancárias.
    2. O Entregador deve informar à LOOCAL caso suspeite de acesso indevido à sua conta. Caso identificadas atividades suspeitas, a conta poderá ser suspensa ou desativada por motivos de segurança.

4. DAS TAXAS, DADOS BANCÁRIOS E VALORES PAGOS PELAS ENTREGAS

1. Para manter-se ativo na Plataforma, o Entregador pagará uma taxa semanal fixa, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), descontada automaticamente do saldo disponível na Plataforma, ao início de cada Ciclo Semanal.
   1. O Ciclo Semanal determina a periodicidade da cobrança da taxa de atividade e a contagem das entregas realizadas pelo Entregador dentro desse intervalo.
   2. Caso o Entregador não realize nenhuma entrega durante o Ciclo Semanal encerrado, nenhuma taxa será cobrada.
2. O valor das entregas é calculado automaticamente e exibido ao Entregador antes da aceitação. O cálculo pode considerar critérios como:
3. Ponto(s) de coleta(s);
4. Ponto(s) de entrega(s);
5. Distância a ser percorrida;
6. Tempo para deslocamento;
7. Condições de trânsito;
8. Modal utilizado;
9. Região;
10. Oferta e demanda.
11. A LOOCAL fará jus a uma porcentagem sobre cada entrega realizada, conforme as condições comerciais vigentes.
    1. No momento da solicitação da entrega, o Entregador visualizará exclusivamente o valor da Taxa de Entrega que lhe é devido pela realização da corrida.
    2. A contraprestação referente às entregas realizadas pelo Entregador estará disponível para solicitação de pagamento no primeiro dia útil após o encerramento do Ciclo Semanal. A partir de então, mediante requisição do Entregador, o valor será depositado na conta bancária cadastrada, em nome do próprio Entregador, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
    3. O Entregador poderá solicitar o recebimento antecipado dos valores disponíveis antes do encerramento do Ciclo Semanal. Nessa hipótese, será aplicado desconto por antecipação de contraprestação, destinado a cobrir os custos operacionais de processamento da LOOCAL, conforme as condições comerciais vigentes.
    4. O valor mínimo para solicitação de pagamento antecipado estará previsto nas condições comerciais vigentes apresentadas pela LOOCAL.
    5. Fica estabelecido o limite máximo de 2 (duas) solicitações de saque antecipado por dia pelo Entregador, cujos prazos de processamento e compensação observarão as seguintes regras:
1. Primeiro saque do dia: será processado e compensado imediatamente após a solicitação.
2. Segundo saque do dia: ficará sujeito a análise e autorização prévia pelo departamento financeiro da LOOCAL. Caso a solicitação seja efetuada até as 17h00, a compensação ocorrerá no mesmo dia. Solicitações realizadas após as 17h00 terão sua autorização e compensação transferidas para o dia útil subsequente.
   1. Os pagamentos realizados pela LOOCAL ao Entregador decorrem exclusivamente da relação contratual de prestação de serviços mantida entre as Partes, constituindo contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, não representando, portanto, saldo depositado, conta de pagamento, carteira digital ou qualquer instrumento financeiro.
   1. Caso, após a oferta da entrega aceita pelo Entregador, ocorram alterações nos critérios para definição do valor, conforme cláusula 4.2, a LOOCAL informará previamente o Entregador sobre os ajustes. O Entregador poderá aceitar ou recusar a nova proposta. Em caso de aceite, será adicionado um valor extra ao pagamento, proporcional às modificações ocorridas.
   2. A LOOCAL pode alterar a forma e periodicidade dos pagamentos a qualquer momento, mediante aviso prévio pelos canais oficiais.
   3. O Entregador é responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, taxas ou encargos sobre os valores recebidos, conforme a legislação aplicável.
   4. A LOOCAL não se responsabiliza por atrasos, falhas ou diferenças nos valores pagos quando decorrentes de:
3. Ação ou omissão do Entregador;
4. Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
5. Falha da instituição financeira em que a conta do Entregador é mantida;
6. Cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.
   1. Em caso de alteração dos dados bancários, o Entregador deverá solicitar a atualização de forma imediata, sob pena de os depósitos realizados na conta anteriormente informada serem considerados válidos e quitados.
   2. Se a LOOCAL tiver que pagar taxas, multas ou outros valores que deveriam ser responsabilidade do Entregador, a plataforma poderá reter esses valores dos pagamentos futuros até que a diferença seja compensada.
   3. O Entregador reconhece que o processamento dos repasses financeiros referentes às entregas é realizado exclusivamente de forma centralizada pela LOOCAL, mediante crédito na conta bancária cadastrada. O Parceiro Operacional não realiza pagamentos manuais diretos, tampouco está autorizado a exigir taxas, comissões ou retenções por fora da Plataforma.

5. GORGETAS

1. A LOOCAL poderá disponibilizar na Plataforma a opção de pagamento de gorjetas pelo Cliente Final, de forma totalmente opcional e a seu exclusivo critério. Caso optado, o valor será pago diretamente pelo Cliente Final e repassado integralmente ao Entregador, juntamente com os demais valores devidos pela entrega realizada. As gorjetas ficarão disponíveis para consulta na Plataforma do Entregador.

6. AVALIAÇÕES

1. A LOOCAL poderá disponibilizar na Plataforma a opção de Clientes Finais e Estabelecimentos avaliarem o Entregador com base na qualidade da entrega. A Plataforma não interfere nas avaliações, sendo de responsabilidade exclusiva dos avaliadores o conteúdo das opiniões emitidas.
2. A LOOCAL poderá disponibilizar ferramentas para que Entregadores também avaliem os Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais, bem como funcionalidades para que se comuniquem diretamente, sempre mantendo um atendimento respeitoso e profissional de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado.
3. As avaliações recebidas poderão impactar diretamente na permanência do Entregador na plataforma. A LOOCAL se reserva o direito de suspender ou inativar contas que apresentem recorrência de avaliações negativas, conforme critérios internos.

7. DA RESPONSABILIDADE DOS ENTREGADORES

1. Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o Entregador compromete-se a:
1. Realizar as entregas com dedicação, mantendo a atualização do status na Plataforma para que os Clientes Finais possam acompanhar a entrega em tempo real;
2. Assumir total responsabilidade por qualquer dano aos produtos durante a entrega, bem como pelos prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, isentando a LOOCAL e o respectivo Parceiro Operacional de qualquer responsabilidade e comprometendo-se a ressarcir eventuais prejuízos causados ao Cliente Final, ao Estabelecimento Parceiro, à LOOCAL e/ou ao Parceiro Operacional;
3. Não repassar a entrega para terceiros após aceitá-la voluntariamente na Plataforma. Dessa forma, caso não possa realizar a entrega, deverá comunicar a LOOCAL para redistribuição a outros Entregadores;
4. Utilizar a Plataforma corretamente, assumindo responsabilidade por qualquer uso inadequado.
5. Indenizar a LOOCAL e/ou o Parceiro Operacional local por quaisquer danos, perdas, reclamações, processos, despesas ou responsabilizações, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência, especialmente quando decorrentes de uso indevido da Plataforma;
6. Possuir e manter, em perfeitas condições de uso, todos os equipamentos necessários à realização das entregas, conforme o modal escolhido, incluindo, mas não se limitando a: veículo, capacete, jaqueta, luvas, mochila ou baú, observando as exigências da legislação aplicável e arcando integralmente com os respectivos custos, taxas e tributo;
7. Cumprir todas as leis e regulamentos federais, estaduais e municipais aplicáveis à atividade de entrega;
8. Assumir a responsabilidade por multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes das entregas realizadas.
9. Não solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (nos termos da Lei nº 6.538/78); de produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto valor; elevadas quantias; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei.
10. Manter sigilo sobre qualquer informação sensível ou pessoal dos Clientes Finais e Estabelecimentos Parceiros a que tiver acesso no exercício das entregas, sendo vedada qualquer forma de uso indevido, compartilhamento ou comercialização desses dados;
11. Não praticar qualquer tipo de assédio, discriminação, ameaça ou violência contra Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros, demais entregadores ou qualquer representante da LOOCAL;
12. Não utilizar a identidade de terceiros para se cadastrar ou operar na Plataforma, sendo vedado o empréstimo, cessão ou compartilhamento da conta de entrega com outras pessoas;
13. Não utilizar aplicativos ou mecanismos de automação que interfiram no funcionamento da Plataforma, incluindo bots, scripts ou qualquer outro meio para obter vantagens indevidas sobre outros entregadores ou manipular a distribuição de entregas;
14. Agir de forma ética e transparente durante a parceria, respeitando as políticas da LOOCAL e garantindo a melhor experiência possível aos Clientes Finais e Estabelecimentos Parceiros.
    1. O Entregador deve recusar qualquer pedido caso perceba irregularidades no Estabelecimento Parceiro, no Cliente Final ou no produto a ser entregue. Nessas situações, deve informar a LOOCAL imediatamente pela Plataforma para que o pedido seja cancelado.

8. DAS PENALIDADES

1. A LOOCAL poderá reter os valores disponíveis na Plataforma, sempre que houver suspeita fundamentada de danos ou prejuízos causados aos Clientes Finais, à própria LOOCAL ou aos Estabelecimentos Parceiros, decorrentes de ação ou omissão do Entregador.
2. A retenção será precedida de análise interna pela equipe responsável, com base em critérios objetivos e nas normas internas de compliance, e poderá ocorrer, mas não se limitar, às seguintes situações:
1. Entregas finalizadas fora do local correto: os casos em que a entrega for considerada como concluída fora do endereço indicado e houver contestação por parte do Estabelecimento Parceiro, o valor da corrida poderá ser retido e, se confirmada a falha, devolvido integralmente ao Estabelecimento.
2. Divergências operacionais constatadas: quando houver inconsistências entre as informações registradas pelo Entregador e os dados fornecidos pelo Estabelecimento Parceiro, a LOOCAL realizará uma análise interna para verificar a veracidade dos fatos e determinar o destino do valor retido.
   1. A LOOCAL não tolera condutas fraudulentas por parte do Entregador e poderá, mediante notificação, impedir, suspender ou desativar seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente. Além disso, a LOOCAL poderá adotar medidas judiciais e/ou extrajudiciais contra os envolvidos na fraude.
   2. Em caso de suspeita de fraude, a LOOCAL realizará uma análise individualizada e poderá reter valores devidos ao Entregador caso identifique atividades fraudulentas. Nesses casos, será seguido o seguinte procedimento:
3. Análise das Informações: A LOOCAL analisará os dados e atividades do Entregador para verificar possíveis irregularidades.
4. Notificação Inicial: Havendo indícios de fraude ou uso inadequado da Plataforma, o Entregador será notificado sobre os motivos da suspeita e as medidas adotadas, tendo a oportunidade de apresentar sua defesa no prazo mencionado na notificação;
5. Decisão Final: Concluída a análise, a LOOCAL comunicará ao Entregador a decisão final sobre o status de sua conta, informando se esta permanecerá ativa, será suspensa temporariamente ou desativada de forma definitiva.
   1. Caso fraudes sejam comprovadas após pagamento já efetuado, a LOOCAL poderá descontar os valores devidos de pagamentos subsequentes, visando minimizar ou recuperar prejuízos causados à LOOCAL, aos Clientes Finais ou aos Estabelecimentos.
   2. A LOOCAL poderá, a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia, inativar temporariamente ou descadastrar definitivamente o Entregador da Plataforma nos seguintes casos:
6. Uso indevido, inadequado ou abusivo da Plataforma;
7. Recorrência de avaliações negativas de Clientes Finais ou Estabelecimentos Parceiros;
8. Prejuízos, diretos ou indiretos, causados a terceiros ou à própria LOOCAL devido a ações ou omissões do Entregador;
9. Determinação judicial ou requisição legal de autoridade competente;
10. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou situações que comprometam a segurança;
11. Prática de infrações de trânsito ou condutas que representem risco à segurança viária.
    1. O Entregador não terá direito a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, ressalvada a hipótese prevista na Cláusula 15.3.
    2. Além da retenção prevista acima, o descumprimento das obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso poderá ensejar a aplicação de medidas administrativas pela LOOCAL, de forma proporcional à gravidade da infração, incluindo, mas não se limitando a advertência formal, inativação temporária ou descadastramento da conta do Entregador.
    3. As penalidades poderão ser aplicadas independentemente da existência de culpa ou dolo, sempre que constatado o descumprimento contratual, e não eximem o Entregador da obrigação de reparar os danos causados, inclusive com a possibilidade de responsabilização civil ou criminal, conforme o caso.

9. MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS

1. A LOOCAL ou o Parceiro Operacional da região poderá disponibilizar materiais promocionais para os Entregadores, com o objetivo de auxiliar na execução das entregas. Esses materiais podem incluir, mas não se limitam a: mochilas, baús e jaquetas (“Materiais”), e suas condições de fornecimento serão definidas em Termos Adicionais.
   1. A participação é totalmente opcional, e sua recusa não acarretará qualquer penalidade ou restrição ao Entregador em relação à participação em futuras campanhas.
2. Nos casos em que a LOOCAL ou o Parceiro Operacional fornecer materiais ao Entregador em regime de empréstimo, tais itens permanecerão sob a titularidade da empresa, integrando seu patrimônio. Nessa condição, a LOOCAL manterá controle e acompanhamento dos materiais disponibilizados, observando as seguintes regras:
1. A LOOCAL poderá solicitar a devolução dos itens a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 10 dias;
2. Entregador poderá, a seu critério, devolver os materiais quando desejar, em perfeitas condições de uso;
3. Em caso de perda, furto, roubo, extravio ou danos aos itens emprestados, a LOOCAL poderá compensar o valor correspondente ao item com base no preço vigente à época, por meio de desconto em valores atuais ou futuros devidos ao Entregador.
   1. A LOOCAL não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilícito dos Materiais pelos Entregadores. O Entregador será integralmente responsável por seu uso e deverá manter a LOOCAL isenta de qualquer prejuízo, custo ou obrigação decorrente destas circunstâncias.
   2. A LOOCAL se reserva o direito de desativar, temporariamente ou definitivamente, os Entregadores que utilizarem de forma inadequada ou ilícita os Materiais distribuídos.
   3. A LOOCAL ou o Parceiro Operacional responsável pela região poderão promover campanhas promocionais, incentivos financeiros e bonificações variáveis aplicáveis a dias, horários e áreas geográficas específicas.
      1. O Entregador que desejar participar das campanhas deverá seguir todas as regras aplicáveis, divulgadas por meio da Plataforma, dos canais oficiais da LOOCAL ou através de Termos Adicionais.
      2. O Entregador declara ciência de que tais campanhas, valores de repasse e condições de incentivo poderão variar consideravelmente conforme a região e a demanda operacional, sendo estas inerentes à dinâmica e descentralização da Plataforma, não configurando qualquer forma de discriminação, privilégio injustificado, quebra de isonomia ou direito adquirido de extensão das mesmas condições a Entregadores de outras praças.
      3. A LOOCAL poderá suspender ou desativar temporária ou definitivamente os Entregadores que fraudarem as campanhas, independentemente do meio ou do objetivo da fraude.
   4. A LOOCAL estruturará suas campanhas de forma a estimular o cumprimento das normas de trânsito não se responsabiliza por eventuais infrações cometidas pelos Entregadores durante a realização das campanhas ou no exercício das atividades de entrega.

10. DA AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM

1. O Entregador autoriza de forma gratuita, definitiva e por prazo indeterminado, a LOOCAL a utilizar seu nome e imagem dentro da Plataforma, permitindo sua identificação por Clientes Finais ou Estabelecimentos Parceiros e ainda, em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela LOOCAL dos quais o Entregador participe.

11. FALHAS NA PLATAFORMA

1. A LOOCAL não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas que o Entregador possa sofrer devido a falhas na Plataforma, no servidor, na internet ou por eventos imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior. Isso inclui a possibilidade de vírus, cavalos de Troia, worms ou outros programas maliciosos que possam afetar seus dispositivos durante o uso da Plataforma. Além disso, a LOOCAL não garante acesso contínuo e ininterrupto à Plataforma, que pode ficar indisponível por razões técnicas, manutenção ou fatores fora de seu controle.

12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. As informações e dados pessoais do entregador são tratados conforme a “Política de Privacidade” da LOOCAL, disponível em <inserir o link>.
2. Ao utilizar a Plataforma, o Entregador expressamente concorda e autoriza a coleta, armazenamento, processamento e uso de seus dados pela LOOCAL e terceiros necessários à concretização da parceria. O Entregador também consente com o compartilhamento dessas informações com autoridades competentes, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Além disso, o Entregador autoriza a utilização de sua localização em segundo plano, exclusivamente para permitir que o Cliente Final acompanhe, em tempo real, a rota da entrega, garantindo maior transparência e eficiência na entrega.

13. CONFIDENCIALIDADE

1. Durante o prazo de vigência destes Termos de Uso, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte ou de terceiros.
2. As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto do Contrato.
3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula permanecerá vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos após o final do prazo do Contrato.
4. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
1. Seja de conhecimento de ambas as partes antes da revelação pela parte reveladora;
2. Esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas partes;
3. Tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a parte exposta;
4. Seja independentemente desenvolvida pelas partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
5. Seja revelada pelas partes com prévia aprovação escrita da outra parte; ou
6. Se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.
   1. A LOOCAL não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Entregador e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.

14. LICENÇA DO USO DO SOFTWARE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Ao firmar parceria com a LOOCAL, será concedida ao Entregador uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa Plataforma.
2. Os Entregadores não poderão utilizar ou permitir que o software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. Assim, os Entregadores não poderão:
1. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software;
2. usar o software para aluguel, time-sharing, serviço de subscrição, hospedagem ou terceirização;
3. Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
4. remover ou modificar qualquer marca de programa ou de qualquer aviso dos direitos de propriedade da LOOCAL;
5. disponibilizar os programas a qualquer terceiro para uso nas operações comerciais de terceiros (a menos que tal acesso seja expressamente permitido para a licença específica do programa); ou
6. praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.
   1. Em hipótese alguma, os Entregadores poderão ter acesso ao código fonte do software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da LOOCAL.
   2. Os Entregadores obrigam-se a não modificar ou invalidar quaisquer chaves de autorização/ativação instaladas e operantes no Software.
   3. É expressamente vedado aos Entregadores alterarem quaisquer funcionalidades da plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes à plataforma da LOOCAL. É proibida, também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido as informações ou do banco de dados
   4. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial atinentes à Plataforma pertencem à LOOCAL, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, os Entregadores concordam em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua titularidade.
   5. A LOOCAL é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares, nome de domínio, programação, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias para o funcionamento da Plataforma, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.
   6. A utilização do nome comercial “LOOCAL”, bem como nossos produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva titularidade que recai sobre nós.
   7. Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência aos Entregadores de quaisquer direitos relativos à plataforma, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Entregadores estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.
   8. Reforça-se que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.

15. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

1. O Entregador poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma da LOOCAL, por meio dos canais de suporte disponibilizados.
2. Após a solicitação de cancelamento, o Entregador terá o prazo de até 20 (vinte) dias para sacar integralmente o saldo disponível em sua conta na Plataforma. Findo esse prazo sem a realização do saque, os valores não retirados poderão ser considerados perdidos.
3. A conta do Entregador será automaticamente inativada caso permaneça sem uso por um período contínuo de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, o Entregador poderá solicitar a reativação da conta no prazo adicional de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de inativação. Decorrido esse período sem manifestação, a LOOCAL poderá efetivar o descadastramento definitivo do Entregador da Plataforma.
4. O descadastramento previsto na Cláusula 15.3 não impede o Entregador de solicitar o saque dos valores ainda disponíveis, desde que o faça expressamente e em conformidade com as regras estabelecidas nestes Termos de Usoso.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Modificação ou Descontinuidade da Plataforma: A LOOCAL pode, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar, suspender ou encerrar a Plataforma, mediante aviso prévio de no mínimo 15 (quinze) dias ao Entregador. Essa medida não gera qualquer direito a indenização ou compensação.
2. Proibição de Cessão: Os direitos e obrigações do Entregador previstos nestes Termos são pessoais e não podem ser transferidos ou cedidos a terceiros.
3. Tolerância: Se qualquer das Partes deixar de exigir o cumprimento de alguma obrigação prevista nestes Termos, isso não significará renúncia ou alteração de direitos, podendo a exigência ser feita a qualquer momento.
4. Nulidade ou Ineficácia: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.
5. Alteração destes Termos: A LOOCAL pode modificar estes Termos a qualquer momento. As mudanças serão comunicadas ao entregador através da Plataforma.
6. Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo/SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O ENTREGADOR AFIRMA TER LIDO E COMPREENDIDO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS, MANIFESTANDO SUA ACEITAÇÃO EXPRESSA, SEM QUALQUER RESERVA OU RESSALVA. O ENTREGADOR RECONHECE QUE A ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS É UM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O USO DA PLATAFORMA LOOCAL PARA ENTREGADORES.